Legislação aplicável à conta vinculada

O art. 121 trata da responsabilidade pelos encargos trabalhistas. Nas contratações de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, o § 3º prevê que a Administração poderá, entre outras medidas:

• exigir caução, fiança bancária ou seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas;
• condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas;
• efetuar o depósito de valores em conta vinculada;
• efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas em caso de inadimplemento, deduzindo-o do pagamento devido ao contratado;
• estabelecer que férias, 13º salário, ausências legais e verbas rescisórias sejam pagos ao contratado somente na ocorrência do fato gerador.

O § 4º estabelece que os valores depositados na conta vinculada são absolutamente impenhoráveis.

Texto oficial no Planalto

Disciplinam a conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação. Em resumo:

• as provisões são destacadas do valor mensal do contrato e depositadas em conta aberta em nome do prestador de serviço;
• o montante é a soma das provisões de 13º salário, férias e 1/3 constitucional, multa sobre o FGTS e contribuição social nas rescisões sem justa causa, e encargos sobre férias e 13º;
• o órgão firma termo de cooperação técnica com instituição financeira, e a empresa assina termo de autorização que dá acesso a saldos e extratos;
• a movimentação depende de autorização do órgão contratante e é feita exclusivamente para pagar as obrigações previstas;
• a liberação ocorre, conforme o caso, para o 13º, para férias e 1/3, na dispensa de empregado e ao final do contrato;
• o saldo é liberado à empresa no encerramento, após a comprovação da quitação dos encargos.

Os percentuais são referenciais e os aplicáveis a cada contrato são os previstos no edital, sujeitos a mudanças por determinação do governo.

Esses documentos nasceram do desdobramento da legislação de compras do setor público (Lei 8.666/1993 e, hoje, Lei 14.133/2021) e tratam da Administração federal. Servem de referência para qualquer organização que contrate terceirização com dedicação exclusiva de mão de obra: órgãos públicos, estatais, entidades sem fins lucrativos e empresas privadas.

Caderno de Logística (PDF oficial)
Perguntas frequentes da IN 5/2017 (gov.br)

Disciplina a retenção de provisões para encargos trabalhistas, previdenciários e demais garantias em contratações com dedicação exclusiva de mão de obra no Poder Judiciário. Substituiu a Resolução CNJ nº 169/2013, que consta como revogada. Em resumo:

• a Administração deve reter, mensalmente, as rubricas previstas (férias, 1/3 constitucional, 13º salário, multa do FGTS por dispensa sem justa causa e encargos previdenciários);
• a conta vinculada é aberta em banco público oficial, em nome da contratada, e movimentada exclusivamente por ordem do tribunal ou conselho contratante;
• tribunais e conselhos firmam termo de cooperação com o banco público oficial;
• os editais devem prever a conta vinculada e as regras de retenção;
• o saldo remanescente é liberado à contratada após o encerramento do contrato, mediante comprovação da quitação dos encargos.

Texto oficial no CNJ

O sistema e este site são mantidos em observância à LGPD. Veja a política de privacidade.